BLOG MONTELONGO
Olhares para Fafe
27
Fev 16

Opinião de Anabela Salgado, Presidente da Delegação da Ordem dos Advogados de Fafe, em entrevista ao jornal Povo de Fafe:

 

Com a configuração no novo Mapa Judiciário, Fafe faz parte do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, aqui funcionando uma Instância Local composta por uma secção criminal. A secção cível de Fafe tem uma competência para tramitar e julgar acções declarativas cíveis de processo comum, de valor igual ou inferior a 50 mil euros. A secção criminal de Fafe tem competência para tramitar e julgar causas crime da competência do tribunal singular, ou seja, onde esteja em causa a prática de crimes cuja pena não ultrapasse a pena de prisão até cinco anos. Para todos os outros processos é competente a Instância Central de Guimarães.

Estes e os processos de competência especializada, como Processos de Família e Menores e Processos de Execução, passaram a funcionar nas respectivas instâncias, instaladas no edifício em Creixomil, onde antes funcionavam as Varas Mistas.

A secção de Comércio e a secção de Instrução Criminal funcionam no edifício da Mumadona e a secção de Trabalho continua a funcionar no anteriormente denominado ribunal de Trabalho, na Rua D. João I, junto ao Toural.

 

A reforma do Mapa Judiciário foi efectuada de uma forma brutal, contra tudo e contra todos e os resultados já se podem apurar. Resultados desastrosos para as populações que estão fora dos grandes centros, mas também pelo aumento da morosidade nas instâncias especializadas, já que se depararam com um elevado número de processos vindos dos tribunais que perderam essas valências.

As alterações do Código de Processo Civil introduzidas em 2013 visaram simplificar e agilizar o processo, mas só daqui a alguns anos, e se houver estabilidade deste Código, poderemos dizer se as alterações que foram introduzidas alcançaram os efeitos pretendidos ou não.

O acesso à Justiça é difícil de caro.

Justiça Fafe Mapa Judiciário

 


publicado por blogmontelongo às 18:00
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